“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 199, §10, da Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos);

CONSIDERANDO o ofício nº 002/2024, da Comissão Permanente de Processo Administrativo, que solicita a nomeação de um Defensor Dativo;

CONSIDERANDO o comunicado interno nº 390/2024/SECAD, que solicita a nomeação de servidor para atuar como Defensor Dativo do Processo de Sindicância de Trânsito nº 002/2024.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a servidora ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA, matrícula funcional nº 2604, OAB/MT 25016/0, para atuar como Defensor Dativo nos autos do Processo de Sindicância de Trânsito nº 002/2024, instaurado pela Portaria 472/2024, de 03 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT, 14 de outubro de 2024.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 004/2024