“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. Celi Pereira de Jesus em decorrência do óbito do aposentado Sr. Edson Martins Fabiano”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, §1º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, art. 7º, inciso “I”, art. 28 e art. 29, §§ 2º, 3º, 4º, f, art. 33, II, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morteem favor da Sra. Celi Pereira de Jesus (companheira), inscrita no CPF n.º 532.XXX.XXX-49, em decorrência do óbito do aposentado Sr. Edson Martins Fabiano, inscrito no CPF n.º 133.XXX.XXX-49, aposentado no cargo de Motorista, Nível “III”, Classe “D”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme Acórdão TCE-MT n.º 1.525/2006, processo ÁGUA-PREVI n.º 019/2024.

Art. 2º O valor do benefício corresponde a uma cota familiar de 50,00% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, acrescida de cotas de 10,00% (dez) pontos percentuais por dependente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 16 de setembro de 2024, data do requerimento.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 11 de outubro de 2024.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal