DECRETO Nº 066/2024

De 14 de Outubro de 2024.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 0676/2024, abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2024, pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior para aquisição de veículo para atender as ações do Conselho Tutelar, e dá outras providências. ”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal no. 648/2023 de 11 de dezembro de 2023, bem como, incluído na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº 644/2023 de 13 de novembro de 2023, e ainda, no Plano Plurianual PPA2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 546/2021, o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para aquisição de um veículo para atender ações do Conselho Tutelar.

Art. 2º. O Crédito Especial ora criado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro, no Projeto Atividade como segue:

07. Secretaria Municipal de Assistência Social

001. Administração da Secretaria de Assistência Social

08. Assistência

243. Assistência a Criança e ao Adolescente

0011. Assistência Social geral

2.056. Manutenção do Conselho Tutelar

4.4.90-52 – Equipamentos e Material Permanente

Meta Financeira: R$ 105.000,00

Meta Física: Aquisição de um veículo passageiro 5 lugares.

Fonte de Recurso: 2.500.000 – Recursos de Impostos e Transf. de Impostos não vinculados.

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 14 de outubro de 2024.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal