MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 16/2024

PROCESSO: Nº 77/2024

OBJETO: Credenciamento de Pessoas Jurídicas, para Prestação de Serviços de Hotelaria/hospedagem no município de Bom Jesus do Araguaia para atender as necessidades das diversas Secretarias do município, conforme especificações contidas nos documentos anexos aos autos.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame Solicitado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e aberto pelos agentes de contratação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia /MT, quanto aos atos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 14.133/21, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que é de necessidade e que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de ADJUDICAÇÃO, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 077/2024, Inexigibilidade nº. 16/2024, em nome dos fornecedores abaixo discriminados:

IV - Fornecedores: RUI ABREU COUTINHO (HOTEL VILA BOA), inscrita no CNPJ sob nº 14.841.093/0001-91; no valor Global de R$: 58.976,50 (cinquenta e oito mil novecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos); e EVANIA DE OLIVEIRA REZENDE (HOTEL FLOR DO VALE), inscrito no CNPJ sob nº 46.307.717/0001-81; no valor Global de R$: 94.000,00 (noventa e quatro mil reais). Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 14 de Outubro de 2024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal