LEI N.º 2.461/2024: Poxoréu-MT., 10 de outubro de 2024.

“FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado os subsídios mensais do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 29, V da Constituição Federal, nos seguintes valores:

I- Prefeito Municipal: R$ 23.732,00 (vinte e três mil setecentos e trinta e dois reais); II- Vice- Prefeito: R$ 11.866,00 (onze mil oitocentos e sessenta e seis reais) III- Secretários Municipais: R$ 9.492,80 (nove mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).

Art. 2º O subsídio que trata o art. 1º desta Lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, assegurando, tão somente, a Revisão Geral Anual, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Nelson Antônio Paim

Prefeito Municipal