LEI N.º 2.462/2024 Poxoréu-MT., 30 de setembro de 2024.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto a Lei Orçamentária Anual 2024, no valor de R$ 3.386.000,00, reforçando o orçamento da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações e fontes de recursos:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Projeto/Atividade: 1077 – Pavimentação Asfáltica e Drenagem nos Bairros e Distritos

I - Fonte de Recursos: 701 – Convênios Estado......................................R$ 3.000.000,00

Natureza/Modalidade: 44.90 – Investimentos - Aplicação Direta…. R$ 3.000.000,00

II - Fonte de Recursos: 500 – Recursos de Impostos.................................R$ 386.000,00

Natureza/Modalidade: 44.90 – Investimentos - Aplicação Direta….....R$ 386.000,00

Total a ser adicionado (I+II):................................................................R$ 3.386.000,00

Art. 2.º Para cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

§ 1º. Para créditos da Fonte 701 – Convênio Estado: recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, considerando ainda a Tendência de Excesso de Arrecadação, em consonância com o Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com os seguintes convênios:

I – Proposta 0761-2024 – SINFRA/MT (Recuperação de Pavimento).....R$ 3.000.000,00

Total Excesso de Arrecadação...............................................................R$ 3.000.000,00

§ 2º. Para créditos da Fonte 500 – Recursos de Impostos: recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de dotações, em consonância com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64 – reduzindo recursos das seguintes dotações:

Órgão 07: - SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Projeto/Atividade: 1079 – Construção do Balneário da Lagoa

44.90 – Investimentos - Aplicação Direta...............................................R$ 386.000,00

Total de Recursos a serem Anulados:.................................................. R$ 386.000,00

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poxoréu, 30 de setembro de 2024.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal