DECRETO Nº 017, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

SUSPENDE O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, no uso de suas atribuições legais, e o que dispõe a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a decisão liminar no processo nº 190.271-7/2024 em curso no Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que determinou a suspensão do Edital de Credenciamento nº 001/2024.

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso o procedimento licitatório de Credenciamento nº 001/2024 até apuração ou julgamento do mérito da lide, ou ainda, exercício de autotutela nos termos da sumula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO- MT, em 14 de outubro de 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal