DECRETO Nº 133/2024

"Revoga o Art. 10 do Decreto nº 065/2024 e restabelece o horário normal de expediente dos órgãos da Administração Pública Municipal."

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de retorno ao horário de expediente regular para melhor atendimento à população e eficiência administrativa;

Considerando que as medidas de contenção de despesas já vêm sendo implementadas com sucesso, permitindo ajustes no funcionamento dos órgãos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Art. 10 do Decreto nº 065/2024, retornando o horário de expediente dos órgãos da Administração Pública Municipal ao período das 7:00 às 16:00, com uma hora de intervalo para almoço.

Parágrafo único. Os servidores deverão observar o intervalo de almoço de uma hora, que deverá ocorrer entre 11:00 e 14:00, conforme determinação do chefe imediato.

Art. 2º Permanecem inalteradas as disposições dos demais artigos do Decreto nº 065/2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 14.06.2024.

SILMAR SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal