“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 12/2014,

CONSIDERANDO que a servidora DORCELINA SOUZA CUNHA, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, completou 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder três (03) meses de licença-prêmio a DORCELINA SOUZA CUNHA, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitária de Saúde, CPF XXX.315.931-34, matricula funcional nº 214, em razão do exercício ininterrupto por 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 12/2014.

Parágrafo Único: A licença será fracionada da seguinte forma: o primeiro mês será gozado a partir de 15 de outubro de 2024; o segundo mês terá início em 15 de novembro de 2024 e o terceiro mês será usufruído em 15 de dezembro de 2024.

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

Serra Nova Dourada - MT 14 de outubro de 2024.

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PREFEITO MUNICIPAL