Processo nº 099/2024

Modalidade: Dispensa de Licitação nº 025/2024 – Eletrônica

RATIFICO o ato do Agente de Contratação e equipe de apoio, que dispensou licitação com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e alterações, Decreto Municipal nº 3.377/2023 a favor da empresa INOVAÇÕES HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº **.230.451/0001-** no valor de R$ 59.542,00 (cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais), para o fornecimento de formas lácteas especiais em caráter de urgência e uso continuo para atendimento de ordem judicial e entrega diária e fracionada (por unidade), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta, termo de referência – anexo I e seus anexos, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.

Canarana-MT, 14 de outubro de 2024.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal