Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Especificação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a locação de imóvel a fim de der continuidade ao funcionamento do SAICA (Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente), na cidade de Cáceres-MT.

Locador: TRIANA CAMPANA MICHELIS LEAL, CPF: 594.242.141-20, perfazendo o valor total de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais).

Fundamento: Inciso V do artigo 74, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de outubro de 2024.

Fabíola Campos Lucas

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania