REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.268/2024.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso II da Lei de nº3268, de 12 de março de 2024 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 10 DE OUTUBRO DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 191 12.122.1004.2046.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 94.766,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 222 12.361.1004.2050.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 705.980,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 227 12.361.1004.2051.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 567.874,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 249 12.365.1004.2054.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 470.650,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 303 15.452.1005.2062.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U 33.100,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 1.872.370,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

Ficha: 13 04.092.1002.2005.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -45.970,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 14 04.092.1002.2005.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -20.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 17 04.122.1002.2004.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -247.680,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 18 04.122.1002.2004.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -24.630,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 21 04.122.1002.2011.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -40.000,00

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SE

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ficha: 29 04.122.1002.2012.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -17.330,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 37 04.131.1002.2013.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -300.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 38 04.131.1002.2013.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -3.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 40 04.182.1002.2015.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -4.280,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 02 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC

Ficha: 44 04.422.1002.2017.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -5.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 58 04.123.1002.2019.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -35.260,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 61 04.123.1002.2115.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -16.800,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 72 99.999.9999.9999.0000RESERVA DE CONTINGÊNCIA -1.000.000,00 9.9.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha: 349 04.121.1002.2069.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -1.390,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 350 04.121.1002.2069.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -830,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha: 355 04.127.1002.2071.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -500,00 3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO

Ficha: 356 04.127.1002.2071.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -50,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE-FUMDEC

Ficha: 357 04.121.1002.2070.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -500,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA

Ficha: 360 20.122.1007.2072.0000DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-E -33.100,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 364 20.122.1007.2115.0000DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-E -8.400,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 366 20.602.1007.1031.0000DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-E -30.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 367 20.602.1007.1032.0000DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-E -27.650,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 368 20.602.1007.1032.0000DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-E -10.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -1.872.370,00