PORTARIA Nº 617 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

“Instaura-se Processo de Sindicância que menciona e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

Considerando a Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO o ofício sob o nº 293/2024/SMS – GAB, de 07 de outubro de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo de Sindicância para apurar possíveis irregularidades relacionadas a supostas condutas ilícitas junto a Unidade Básica de Saúde – USB – I (PSF – I) - setor central de Campinápolis - MT.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, nomeada através da Portaria n° 544/2021.

Art. 3º - O Processo de Sindicância será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 14 de outubro de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal