Termo de Apostilamento

Apostilamento que se faz ao presente contrato, com nº 241/2023 celebrado com a empresa L. Danielly Gomes, como segue:

Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE POXORÉU (Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.408.911/0001-40, sediada na Avenida Brasília, nº 809, Bairro Jardim das Américas, Poxoréu- Mato Grosso, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. Nelson Antônio Paim – Prefeito Municipal, resolve alterar o nome da empresa devido alteração contratual realizada no dia 14 de setembro de 2023.

Clausula Primeira – Do Objeto

1.1. Constitui objeto do presente termo de Apostilamento Contratual a alteração da dotação orçamentária para o Exercício de 2024, que fará frente as despesas do Contrato Administrativo 241/2023, originário da Tomada Preço 4/2023, que versa sobre a “contratação de empresa para construção de pórtico entrada de Poxoréu-MT, para atender a demanda da secretaria de viação e obras públicas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento”

Clausula Segunda – Da Fundamentação

O presente Termo de Apostilamento objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento contratual 241/2023, proveniente da Tomada de Preço 4/2023, para face ao acréscimo de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

§ 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Cláusula Terceira – Dotação Orçamentária

Em virtude da mudança da dotação orçamentária do presente contrato, as despesas relativas a Tomada Preço 4/2023, Contrato 241/2023, inclui-se a seguinte a dotação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário de Viação e Obras Públicas

Projeto/Atividade: 1082 – Sinalização de Ruas e Avenidas.

Natureza Da Despesa: 4.4.90.51.00.00- obras e instalações.

Reduzido: 994

Cláusula Quarta – Da Ratificação

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Poxoréu/MT, 07 de outubro de 2024.

Nelson Antônio Paim

Prefeito Municipal