“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Enedir Maria de Figueiredo dos Reis, em decorrência do falecimento do Sr. Silvestre dos Reis”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 8º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c Art. 7ª inciso I, art. 28 inciso I, art. 30 inciso I, art. 32, §1°, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Municipal n.º 1.325 de 22 de julho de 2014, com alterações dadas pela Lei nº 1.414/2016 e Lei Municipal nº 1.623/2021, que regem o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Pensão por Morte em favor da cônjuge, Sra.ENEDIR MARIA DE FIGUEIREDO DOS REIS, brasileira,portadora da cédula de identidade RG n° 2260658-0 SSP/MT e inscrita no CPF nº 345.689.481-34, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, em decorrência do falecimento do segurado, Sr. SILVESTRE DOS REIS,brasileiro, portador da cédula de identidade nº 0300846-0 SSP/MT e CPF sob o nº 107.492.921-72, servidor inativo no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, Classe “B”, Nível “08”, quando em atividade lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, matrícula n° 303198, conforme o processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2024.07.03312P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do óbito, 18/09/2024, data do óbito da segurada, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nobres-MT, 14 de outubro de 2024.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal