“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do servidor Sr. Aureo Maria Nobre”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 1.325/2014 que rege a previdência municipal; Lei n° 1.297/2013 que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal do Município de Nobres; último reajuste com base na Lei n° 1.815/2024 que concedeu revisão geral anual aos servidores Públicos Municipais.

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. AUREO MARIA NOBRE,brasileiro portador da cédula de Identidade nº. 324936 SSP-MT e do CPF nº. 345.402.881-72, servidor Efetivo, no cargo de Vigia, Classe C, Nível 01, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, devidamente matriculado sob o nº 10308, contando com 14 anos, 04 meses e 27 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2024.02.03309P, a partir de 01/10/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres-MT, 15 de outubro de 2024.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal