AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2.024

O Sr. JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 74, inc. II da Lei 14.133/21, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2024 a favor daempresa CMQ EDITORA E PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 21.440.327/0001-54, com o valor de R$ 1.081.559,88 (Um milhão, oitenta um mil, quinhentos cinquenta nove reais e oitenta oito centavos) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DETENTORA EXCLUSIVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LIVROS DIDÁTICOS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I E II, DAS ESCOLAS MUNICIPAIS INDÍGENAS E ALUNOS DA SEDE QUE NÃO RECEBERAM O MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT. Tal contratação justifica-se em virtude de o serviço prestado pela referida empresa se enquadrar no art. 74, inciso II, § 1° da lei 14.133/21, mais especificamente enquadrado em serviços de natureza singular e exclusiva, sendo inviável a abertura de um processo licitatório e impossibilita a competitividade.

Campinápolis – MT, 14 de Outubro de 2.024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal.