DATA: 29 de abril de 2016

SÚMULA: Indefere o aumento de jornada de trabalho de 20 (vinte) horas para 22 (vinte e duas) horas semanais aos Profissionais da Educação Pública Básica que menciona, e dá providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposições da Lei Complementar nº 062/2011, de 31 de maio de 2011, com redação alterada pela Lei Complementar nº 121/2016, de 15 de março de 2016, e regulamentada pelo Decreto nº 056/2016, de 18 de março de 2016;

DECRETA:

Art. 1º. Fica indeferido o requerimento de aumento de jornada de trabalho dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Sinop, relacionados no Anexo I deste Decreto, de 20 (vinte) horas semanais para 22 (vinte e duas) horas semanais.

Art. 2º. O indeferimento de que trata o presente Decreto decorre do não atendimento aos preceitos contidos no Decreto nº. 056/2016.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 29 de abril de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

SILVANA CLERIA PICCOLI

Secretária Adjunta de Educação

ANEXO I

INDEFERIMENTO de Aumento de Jornada de Trabalho de 20 (vinte) para 22 (vinte e duas) horas semanais

Matricula	Servidor	Cargo
6390	RIFATE NASCIMENTO DE SOUZA CARVALHO	PROF. LIC. PEDAGOGIA
8273	MILVA APARECIDA COLETTO	PROF. LIC. PEDAGOGIA