MUNICIPIO DE JUINA-MT

ERRATA DO TRIGÉSIMO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO N.º 001/2022 - PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2022; OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo ao CONTRATO DE GESTÃO n.º 001/2022, celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, ADITIVO DE PRAZO por mais 07 (sete) meses nos termos do item 3.1 e ADITIVO DE VALOR nos termos do item 14.1.2 que determina a concessão de reajustamento, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial, em caso de prorrogação de vigência, apurado no percentual de 4,258450%. I – Nos termos do item do item 3.1 fica prorrogada a vigência do CONTRATO DE GESTÃO n.º 001/2022 para 31 de março de 2025. II - Nos termos do item 14.1.2, fica reajustado o valor líquido anual mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial, apurado no percentual de 4,258450%, que corresponde ao valor de R$ 986.835,74 (novecentos e oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos); III – Nos termos do 13º aditivo, fica mantida a parcela de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, referente a inclusão do profissional Coordenador de Assuntos Institucionais, pelo período de vigência do presente contrato; IV – com os ajustes dos itens II e III, o valor líquido anual de 23.173.590,03 (vinte e três milhões cento e setenta e três mil, quinhentos e noventa reais e três centavos) para R$ 24.223.425,77 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos) destinados ao custeio dos serviços de saúde no período de 07 (sete) meses, sendo que as liberações deverão ser em parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.018.618,81 (dois milhões, dezoito mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e um centavos). V - As transferências mensais serão liberadas em parcelas Fixas e Variáveis, com base na apresentação dos relatórios dos indicadores de produtividade e dos resultados das metas, obedecendo aos critérios de valoração dos desvios nas quantidades de atividades discriminadas no Documento Descritivo, exceto o valor da Parcela Fixa, este deverá ser transferido mensalmente sem que haja previsão de descontos, conforme detalhado abaixo: PARCELA FIXA: O valor mensal de R$ 1.217.021,29 (um milhão duzentos e dezessete mil, vinte e um reais e vinte e nove centavos) será transferido mensalmente como Parcela Fixa para manutenção das despesas administrativas do Hospital Municipal de Juína (pagamento de despesas referentes à água, energia, internet, sistema de informação e locação de matérias e equipamentos, alimentação, coleta de resíduos e despesas com transporte/remoção e outros). FUNDAMENTO LEGAL: tem como base legal e Contratual, as Cláusula 15.1, do CONTRATO DE GESTÃO 001/2022 e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. ATA DA ASSINATURA: 03/10/2024; Prefeito Municipal: PAULO AUGUSTO VERONESE. Representante Legal do Instituto Social de Saúde São Lucas: LITANA GRASIELA DOS SANTOS ALVES. Administrador de Licitações