CONSTITUI COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19/2016 DO TCE/MT, EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO MUNICIPAL 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

CONSIDERANDO que através da Resolução nº 019/2016 – TCE/MT, o Colendo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso – TCE/MT, estabeleceu normas a serem aplicadas quando da realização de transição de mandatos, no âmbito do Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe de Poder municipal e de dirigentes dos órgãos autônomos deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé e executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Transmissão de Governo, com a seguinte composição:

REPRESENTANTES DO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Keila Silveira - Auditora Chefe Do Controle Interno;

Carlos Eduardo Tolon - Contador;

Fernando Henrique Andrade Vasconcellos - Assessor Jurídico;

Isaque Batista De Farias - Secretário De Administração E Planejamento;

Haroldo Gustavo Greve - Secretário De Fazenda;

Rosana De Cássia Botelho De Carvalho - Secretária De Educação, Esportes, Lazer E Cultura;

Taciana Beatriz Kreulich Bezerra - Secretária De Desenvolvimento Social;

Ailton Manieri Castro - Secretário De Infraestrutura;

Caíque Alvares Bezerra - Secretário De Saúde;

José Carlos Alves Martins - Engenheiro Civil, CREA: MT 56526;

REPRESENTANTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAEMI

João Luciano de Oliveira

REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE

Liria Simone Essi

REPRESENTANTES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Igor Eduardo Trindade;

Matheus Guerreiro de Faria;

Edson Sobrinho de Melo Freitas;

Art. 2º Compete à Comissão de Transmissão de Mandato do Poder Executivo Municipal, providenciar junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas pela administração, a coleta, a guarda, a análise dos documentos descritos no Art. 5º da Resolução nº 19/2016 - TCE/MT, bem como a sua apresentação ao Chefe do Poder Executivo eleito, no prazo estabelecido na citada resolução.

Parágrafo Único: Além das atribuições de que trata este artigo, cabe ainda à comissão a observância do disposto nas demais disposições da Resolução nº 019/2016-TCE/MT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 15 de outubro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

João Luciano de Oliveira

Diretor Geral do SAEMI

Liria Simone Essi

Diretora Presidente da Fundação Municipal de Saúde