PORTARIA 009 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre o processo de matrículas e rematrículas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Paranatinga - MT para o ano letivo de 2025, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação de Paranatinga, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96;

CONSIDERANDO a Resolução 02/2018/CEB/CNE que define diretrizes operacionais para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade.

CONSIDERANDO a Resolução 009/2023/CEE/MT que estabelece normas para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino.

CONSIDERANDO a Lei 11.274/06 que institui o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração.

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer os critérios para a realização do processo de matrícula dos alunos da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2025, que acontecerá em duas etapas: rematrículas, matrículas para novos alunos.

§1º Entende-se por rematrícula aquela destinada aos alunos do quadro escolar que cursou até a finalização do ano letivo.

§2º Entende-se por matrículas novas, os que ingressarão na Educação Infantil, Ensino Fundamental; os transferidos de outras escolas, bem como para os que apresentam situação de desistente e abandono.

Art. 2° Nas Escolas Municipais: E.M. 03 de Maio, E.M. 17 de Dezembro, E.M.C. Alcides Visoni, E.M. Concórdia, E.M. Rui Barbosa, E.M. Teles Pires e E.M. Vista Alegre, o processo de matrículas será efetivado na secretaria escolar de cada escola, obedecendo as seguintes etapas: .

I. Rematrículas, período de 29/10/2024 a 14/11/2024, mediante a presença dos pais/responsável ou do aluno maior de 18 anos, para assinar a ficha de rematrícula assim como para atualização das informações do cadastro do aluno no sistema Escola Campeã.

II. Matículas novas, período 25/11/2023 a 31/01/2025;

Art. 3° Nas Escolas: EMEI Menino Jesus, Creche Meu Pequeno Lar, Escolas Municipais do Campo e Escolas Municipais Indígenas, o processo de matrículas será efetivado na Secretaria Municipal de Educação, obedecendo as seguintes etapas: .

I. Rematrículas, período de 28/10/2024 14/11/2024, mediante a presença e dos pais/responsável ou do aluno maior de 18 anos, para assinar a ficha de rematrícula assim como para atualização das informações do cadastro do aluno no sistema Escola Campeã.

II. Matículas novas, período 25/11/2024 a 31/01/2025;

Art. 4º Os alunos que participarão do processo de matrícula, para o ano letivo de 2025 da Rede Municipal de Ensino, deverão ter as seguintes idades para o ingresso:

I – Educação Infantil – Creche

a) Berçário I – 06 meses completos na data da matrícula;

b) Berçário II – 01 ano completo até 31/03/2025;

c) Maternal I – 02 anos completos até 31/03/2025;

d) Maternal II – 03 anos completos até 31/03/2025;

II - Educação Infantil – Pré Escola – 04 anos de idade completos ou a completar até 31/03/2025;

a) Pré I - 04 anos anos completos até 31/03/2025;

b) Pré II – 05 anos anos completos até 31/03/2025;

III – Ensino Fundamental - 1º Ano – 06 anos completos ou a completar até 31/03/2025.

IV – Ensino Fundamental EJA – 1º Segmento – 15 anos completos no ato da matrícula.

Art. 5º As matrículas para alunos novos, acontecerão nas datas e locais referendados nos Art 2º e 3º desta Portaria, mediante o comparecimento do pai/responsável ou do aluno (no caso dos maiores de idades) munido dos seguintes documentos:

a) nas Escolas Municipais de Educação Infantil EMEI Menino Jesus, Creche Meu Pequeno Lar e Escola Municipal Teles Pires - Etapa: Educação Infantil Creche Integral.

1) Cópia certidão de nascimento do aluno;

2) CPF do aluno;

3) Fatura da conta de energia elétrica da residência dos pais/responsáveis atualizada;

4) Atestado de trabalho da mãe e do pai, ou dos responsáveis atualizado (para alunos de Berçário e alunos de período integral);

5) Declaração de atualização vacinal emitida pelo órgão de saúde; (conforme Lei nº 10.739 de 09 de agosto de 2018).

6) Número do cartão SUS da criança;

7) 01 fotografia 3x4 recente da criança;

8) Tipagem sanguínea.

b) Escolas Municipais que ofertam Ensino Fundamental e Pré Escola.

1) Cópia da certidão de nascimento do aluno;

2) Fatura da conta de energia elétrica da residência dos pais/responsáveis;

3) CPF do aluno;

4) Número do cartão SUS do aluno;

5) Histórico escolar ou atestado de transferência para alunos transferidos de outras escolas.

6) 01 fotografia 3x4 recente da criança;

7) Declaração de atualização vacinal emitida pelo órgão de saúde; (conforme Lei nº 10.739 de 09 de agosto de 2018).

8) Tipagem sanguínea.

Art. 6º As matrículas serão realizadas diretamente no Sistema Escola Campeã, obedecendo a ordem de realização, observando o limite máximo das vagas disponibilizadas pela escola.

Art. 7° O aluno que for matriculado e não comparecer na escola após 10 dias sem faltas justificadas por atestado médico, terá sua matrícula sem efeito, e disponibilizada a vaga para matrícula de novos alunos.

Art. 8º O secretário escolar, ou servidor responsável pelo processo de matrícula não efetuará a matrícula na ocorrência de uma das seguintes situações:

I. – não comparecimento dos pais ou responsável pelo aluno, ou o aluno na caso dos maiores de 18 anos, nos períodos regulamentados no artigos 2º e 3º;

II. – falta de um dos documentos citados nas alíneas a e b do Art. 5º;

III – idade não compatível conforme o art. 4º, desta Portaria;

Art. 9º A secretaria Escolar deverá finalizar o período de matrícula, enturmação e lotação dos professores nas turmas no Sistema Escola Campeã até no máximo dia 31/01/2025, viabilizando o acesso ao diário de classe, via diário eletrônico (EscolaNet).

Art. 10 A unidade escolar deverá manter rigorosamente, os prazos fixados nesta Portaria, considerando que a composição das turmas dar-se-á de acordo com as matrículas efetivadas e registradas.

Art. 11 Os questionamentos ou quaisquer dúvidas que surgirem, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12 Caberá ao secretário escolar, orientado pelo coordenador pedagógico, no início do ano letivo até dia 31/03/2025, realizar os processos de classificação e reclassificação dos alunos.

I – Classificação é o posicionamento do aluno em etapa organizada, sob forma de série, ano, fase, período semestral, alternância, ciclo, período de estudo, ou outra forma adotada pela escola.

II – Reclassificação do estudante é o reposicionamento em série, ano, fase, período semestral, alternância, ciclo, ou outra forma adotada pela escola, diferente daquela indicada no seu histórico escolar, vedado o princípio do retrocesso.

Art. 13 Os dados das matrículas informados do Sistema Escola Campeã, serão considerados oficiais para repasses alimentação escolar, e Dedicação Excluviva da equipe gestora da escola (Lei 511/2008) e outros.

Parágrafo Único: Para registro de computo de número total de alunos matriculados nas Unidades Escolares, são consideradas as matrículas oficiais efetuadas nas turmas de escolarização, sendo desconsiderados para esse fim as matrículas nas atividades complementares.

Art. 14 Os casos omissos nesta Portaria deverão ser encaminhados para a Secretaria Municipal de Educação.

Paranatinga MT, 10 de outubro de 2024.

VANDA FERNANDES SOARES

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 052/2024