TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 01/2023, REFERENTE À SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT

Pelo presente instrumento, nesta cidade de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, na sede da Câmara Municipal, a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, situado na cidade Nova Santa Helena, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.214.699/0001-43, neste ato representado por seu Presidente, Sr. LUIZ CARLOS PELISSARI, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE rescindir unilateralmente o Contrato n° 13/2022, tendo como CONTRATADO a empresa COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 36.614.555/0001-70, estabelecida AV BRASIL, nº 2204, bairro Centro, cidade de SORRISO-MT, neste ato representada pelo RONDINELLI ROBERTO DA COSTA URIAS, com fulcro nos artigos 78, inc. XII da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Fica rescindido, de forma unilateral, o CONTRATO Nº 01/2023, celebrado em 02 de Fevereiro de 2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT, forte no artigo 78, inc. XII, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

2.1. Todas as despesas do Contrato ora rescindido, se houver, serão pagas pela CONTRATANTE, na forma pactuada até a presente data e mediante o meio legal, não restando assim mais nada a ressarcir ao CONTRATADO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do Parágrafo Único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas a suas expensas.

E, por ser medida necessária e legal, assina o presente Termo de Rescisão, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Nova Santa Helena - MT, 14 de outubro de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: