RETIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA – ERRO DE CÁLCULO

Processo Administrativo 005/2024

A decisão exarada nos autos deste processo administrativo foi encaminhada ao setor de Tributos para emissão da Documento de Arrecadação Municipal - DAM. Contudo, constatou-se erro material no cálculo da multa aplicada no item “a” do dispositivo, que apresenta a seguinte redação:

a) Em razão do atraso na execução dos serviços, aplico, conforme a Cláusula 9.1, alínea "a", a multa de 0,2% por dia sobre o valor adjudicado, por um período de 15 dias (prazo máximo), totalizando R$ 1.154,70 (mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta centavos).

Verificou-se que a multa de 0,2% por dia, durante o período de 15 dias, totaliza 3% do valor adjudicado. Dessa forma, o valor correto a ser aplicado é de R$ 11.547,00 (onze mil quinhentos e quarenta e sete reais).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a correção de erro material não se submete aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador. O erro material passível de correção é aquele evidente, cuja verificação não exige maior exame da decisão, gerando dissonância clara entre a vontade do julgador e o conteúdo expresso no julgado.

Diante disso, homologo o valor correto a ser cobrado pela multa nos seguintes termos:

a) Em razão do atraso na execução dos serviços, aplico, conforme a Cláusula 9.1, alínea "a", a multa de 0,2% por dia sobre o valor adjudicado, por um período de 15 dias (prazo máximo), totalizando R$ 11.547,00 (onze mil quinhentos e quarenta e sete reais).

Esta é a retificação a ser realizada. Cumpra-se a decisão com sua devida retificação.

Santa Rita do Trivelato-MT, 15 de outubro de 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal