DATA: 19 de setembro de 2024.

SÚMULA: Desaverbar o de tempo de contribuição do servidor Carlos Divino Cardosodá outras providências,

Considerando o Art. 159 da Lei Complementar 012/2013 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município e o Art. 43 da Lei Complementar 473/2013 de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio dos Servidores Municipais, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art.1° - Desaverbar o tempo de serviço / contribuição referente Certidão emitida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social n° 10021010.1.00068/15-1, para efeitos de aposentadoria, averbado pela portaria nº 652/2016 de 23 de setembro de 2016 ao servidor Carlos Divino Cardoso, matrícula funcional nº 586, conforme parecer jurídico N° 113/2016/PJUR.

Art. 2° - O período desaverbado compreende a 1.526 dias, correspondendo a 04 anos, 02 meses e 08 dias.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.

Cláudia-MT, 19 de setembro de 2024

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

REGISTRE- SE

PUBLIQUE - SE

CUMPRE- SE