DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2024

“Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências”

A Vereadora Zilmai Ferreira de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:

Art. 1º - Transfere o feriado do “Dia do Servidor Público” (28 de outubro), para ser gozado no dia 01.11.2024.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 15 de outubro de 2024.

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Zilmai Ferreira de Jesus

Presidente Mesa Diretora

Biênio 2023/2024