DE 15 de Outubro de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.213/2024;

DECRETA

Art. 1º Fica suplementado o Crédito Adicional Especial aberto para construção da quadra de areia na comunidade Novo Paraná, no valor total de R$ 93.068,00 (Noventa e três mil e sessenta e oito reais), conforme a dotação a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2024.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Esportes............................................................................. 14

UNIDADE: Departamento de Esporte e Lazer...................................................................... 002

FUNÇÃO: Desporto e Lazer.................................................................................................... 27

SUB FUNÇÃO: Desporto Comunitário................................................................................. 812

PROGRAMA: Promover Esportes e Lazer.......................................................................... 2012

PROJ/ATIV: Construção de Quadra de Areia – Novo Paraná............................................ 3743

ELEMENTO DE DESPESA:

Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00 red. 903..................................................... R$ 93.068,00

Fonte de Recurso: 2.711.000000 Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas................................................................................................................................. R$ 93.068,00

TOTAL ADICIONADO...................................................................................... R$ 93.068,00

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial, conforme fontes de recursos.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 15 de Outubro de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal