CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SAPEZAL/MT

Sapezal/MT, 11 de outubro de 2024.

Dispõe sobre a aprovação do prazo de entrega das escalas de sobreaviso do Conselho Tutelar e das reuniões do CMDCA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapezal – MT, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal N°1.706/2023, e considerando as deliberações em reunião extraordinária realizada em 11 de outubro de 2024, conforme registrado na ata nº15/2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade que as escalas de sobreaviso do Conselho Tutelar sejam encaminhadas ao CMDCA até o dia 20 de cada mês.

Art. 2º - Aprovar por unanimidade, que após a aprovação do CMDCA das escalas de sobreaviso, as conselheiras tutelares têm prazo de até dois dias úteis para apresentar eventuais mudanças. Após esse prazo, serão vedadas possíveis alterações, conforme fica estabelecido nesta resolução.

Art. 3º - Aprovar por unanimidade que as reuniões ordinárias do CMDCA passarão a ser presenciais e ocorrerão sempre na última segunda-feira de cada mês, às 08h, na Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania.

Art. 4º- Aprovar por unanimidade que reuniões extraordinárias ou on-line sejam permitidas somente em casos urgentes.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data da publicação.

Janete Maria Skowronski Ostryzeck

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapezal/MT