“Dispõe sobre o encerramento do benefício de Pensão por Morte concedida em favor de CICERA DE ARAUJO PROENÇA em decorrência do seu Falecimento. ”

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, combinado com os artigos 12, inciso I, e 14 da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT com redação dada pela Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020.

RESOLVE,

Art. 1° - Encerrar o benefício de Pensão por Morte concedida em favor de CICERA DE ARAUJO PROENÇA, portadora do RG nº 10.729.818-5 SESP/PR e CPF nº 445.247.579-53, nos termos do processo administrativo do UBIRATÃ-PREVI n° 2013.05.00000001, em decorrência do falecimento do segurado inativo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data do óbito 24/03/2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã/MT, 20 de abril de 2024.

NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva