DECRETO Nº 1.155, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
16 de Outubro de 2024
Dispõe sobre o horário de expediente do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e Centro de Convivência da Pessoa Idosa - CCI e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e
Considerando que a redução da jornada de trabalho importa em redução das despesas operacionais e de custeio da Administração Pública Municipal e que diversos municípios da região adotam a jornada reduzida de trabalho;
Considerando que a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos não prejudicará os serviços públicos prestados à população;
Considerando que o funcionamento de determinadas repartições públicas municipais em horário contínuos e reduzido permitirá atendimento com maior presteza e eficiência à população;
Considerando que o atendimento no horário de almoço otimiza os serviços ofertados a população;
D E C R E T A:
Art. 1º A partir do dia 18 de novembro de 2024, o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e Centro de Convivência da Pessoa Idosa - CC, terá expediente de segunda à sexta-feira, das 07:00 as 13:00 horas.
Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social identificar a necessidade de sua jornada de trabalho, definindo eventuais jornadas diferenciadas, cumprindo respaldar sua decisão com base no interesse público e princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o princípio da economicidade, legalidade e eficiência.
Art. 3º A modificação do horário de funcionamento ora instituído não importa em correspondente redução de salários e vencimentos.
Art. 4º Este Decreto poderá ser modificado a qualquer tempo de acordo com o interesse da Administração.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de outubro de 2024.
Assinatura Digital
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Assinatura Digital
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração