LEI Nº 3.597, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
16 de Outubro de 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e, dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), para atender a atividade nominada à seguinte dotação:
12 - SEC. TRANSPORTES
12.001 - SEC TRANSPORTES – GABINETE DO SECRETARIADO
12.001.26 - Transporte
12.001.26.782 - Transporte Rodoviário
12.001.26.782.0030 - Infraestrutura de Transporte
12.001.26.782.0030.1.340 - Constr. de Canal de Concreto Armado na MT 242
449051.00 - Obras e Instalaçoes.......................................................R$ 1.400.000,00
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de anulação de saldo, devidamente consignado no orçamento anual, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais) à seguinte dotação:
12 - SEC TRANSPORTES
12.001 - SEC TRANSPORTES – GABINETE DO SECRETARIADO
12.001.26 - Transporte
12.001.26.782 - Transporte Rodoviário
12.001.26.782.0030 - Infraestrutura de Transporte
12.001.26.782.0030.1.052 - Asfalt. Das estradas Rurais em Parc com Associações
449051.00 - Obras e Instalaçoes........................................................R$ 1.000.000,00
12 - SEC TRANSPORTES
12.001 - SEC TRANSPORTES - GABINETE DO SECRETARIADO
12.001.26 - Transporte
12.001.26.782 - Transporte Rodoviário
12.001.26.782.0002 - Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira
12.001.26.782.0002.2.083 - Manut da Semtra e Distrito de Boa Esperança do Norte
339039.00(582) - Outros Serviços Pessoa Jurídica..............................R$ 400.000,00
Art. 3º Para atender as Ação/meta do projeto 1.340 - Constr. De Canal de Concreto Armado na MT 242, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.487, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a compatibilização do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal 3.157/2021, e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, e na Lei nº 3.452, de 31 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado do Mato Grosso, em 15 de outubro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração