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Pref. Sorriso

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e, dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), para atender a atividade nominada à seguinte dotação:

12 - SEC. TRANSPORTES

12.001 - SEC TRANSPORTES – GABINETE DO SECRETARIADO

12.001.26 - Transporte

12.001.26.782 - Transporte Rodoviário

12.001.26.782.0030 - Infraestrutura de Transporte

12.001.26.782.0030.1.340 - Constr. de Canal de Concreto Armado na MT 242

449051.00 - Obras e Instalaçoes.......................................................R$ 1.400.000,00

Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de anulação de saldo, devidamente consignado no orçamento anual, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais) à seguinte dotação:

12 - SEC TRANSPORTES

12.001 - SEC TRANSPORTES – GABINETE DO SECRETARIADO

12.001.26 - Transporte

12.001.26.782 - Transporte Rodoviário

12.001.26.782.0030 - Infraestrutura de Transporte

12.001.26.782.0030.1.052 - Asfalt. Das estradas Rurais em Parc com Associações

449051.00 - Obras e Instalaçoes........................................................R$ 1.000.000,00

12 - SEC TRANSPORTES

12.001 - SEC TRANSPORTES - GABINETE DO SECRETARIADO

12.001.26 - Transporte

12.001.26.782 - Transporte Rodoviário

12.001.26.782.0002 - Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira

12.001.26.782.0002.2.083 - Manut da Semtra e Distrito de Boa Esperança do Norte

339039.00(582) - Outros Serviços Pessoa Jurídica..............................R$ 400.000,00

Art. 3º Para atender as Ação/meta do projeto 1.340 - Constr. De Canal de Concreto Armado na MT 242, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.487, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a compatibilização do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal 3.157/2021, e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, e na Lei nº 3.452, de 31 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado do Mato Grosso, em 15 de outubro de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração