LEI Nº 3.598, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
16 de Outubro de 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para Construção de Ponte de Concreto na Avenida Blumenau e Viaduto BR 163 e, dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 37.197.791,63 (trinta e sete milhões, cento e noventa e sete mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos) sendo R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), para 2024 e R$ 37.126.791,63 para 2025, para atender a atividade nominada à seguinte dotação:
05 – SEC. OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
05.001 – SEC OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – GABINETE DO SECRETÁRIO
05.001.15 – Urbanismo
05.001.15.451 – Infraestrutura urbana
05.001.15.451.0029 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0029.1.341 – Constr. de Ponte em Concreto Armado e Pav. Asfáltica na Av. Blumenau
449051.00 – Obras e Instalações….f.1500........................................................................R$ 31.000,00
§ 1º Os recursos serão oriundos de. Convenio com o Governo Federal – à importância de R$ 15.000.000,00 - F.1700.000 – para Constr. de Ponte em Concreto Armado e Pav. Asfáltica na Av. Blumenau devendo estar previsto na Lei Orçamentária para 2025.
05 – SEC. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001 – SEC OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – GABINETE DO SECRETÁRIO
05.001.15 – Urbanismo
05.001.15.451 – Infraestrutura urbana
05.001.15.451.0029 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0029.1.342 – Construção do Viaduto sob a Rodovia BR-163 – KM 749
449051.00 – Obras e Instalações.........F.1500...................................................................R$ 40.000,00
§ 2º Os recursos serão oriundos de Convênio com o Governo Federal – à importância de R$ 13.000.000,00 - F.1700.000 – e R$ 126.791,63 – F .500.000 - para Construção do Viaduto sob a Rodovia BR-163 – KM 749 devendo estar previsto na Lei Orçamentária para 2025.
§ 3º Para construção do Viaduto, ainda será utilizado a importância de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) que deverá ser repassado pela Concessionária Rota do Oeste.
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de anulação de saldo, devidamente consignado no orçamento anual, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) à seguinte dotação:
05 – SEC. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001 – SEC OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – GABINETE DO SECRETÁRIO
05.001.15 – Urbanismo
05.001.15.451 – Infraestrutura urbana
05.001.15.451.0029 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0029.1.020 – Drenagem, Recapeamento e Pavimentação Asfáltica
449051.00 (241) – Obras e Instalaçoes...............................................................................R$ 71.000,00
Art. 3º Para atender as Ação/meta do projeto: -1.341 – Constr. de Ponte em Concreto Armado e Pav. Asfáltica na Av. Blumenau e 1.342 – Construção do Viaduto sob a Rodovia BR-163 – KM 749, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.487, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a compatibilização do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal 3.157/2021, e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, e na Lei nº 3.452, de 31 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado do Mato Grosso, em 15 de outubro de 2024
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração