SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 153.383,40 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), destinados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 002 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0065 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental
Ação: 20009 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Fonte de Recursos: 2.500 – Recursos Ordinários Próprios
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	R$	119.961,46
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS	R$	33.421,94
TOTAL DA AÇÃO	R$	153.383,40

Art. 3° - Para dar Cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.

Parágrafo Único: Os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, encontram-se alocados na Conta Corrente nº 17.921-3, do Banco Brasil, sob a denominação – Fundo do Meio Ambiente.

Art. 4° - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1381 de 27 de junho de 2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1.412 de 17 de novembro de 2023 – LOA 2024 e Lei nº 1.243, de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Matupá/MT, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT