Dispõe sobre a aprovação do custeio das despesas relacionadas à promoção de cerimônia dedicada ao Dia das Crianças e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Lei nº 1782/2022, que estabelece, no Art. 5º, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT (CMDCA) é um órgão deliberativo, responsável pela promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações em todos os níveis de implementação dessa política, bem como por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO: O compromisso do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente em apoiar iniciativas que promovam o desenvolvimento integral, lazer, e bem-estar das crianças e adolescentes do município;

CONSIDERANDO: A relevância de eventos comunitários que oferecem experiências recreativas, culturais e de integração social, em benefício às crianças e ao fortalecimento do vínculo com a comunidade;

CONSIDERANDO: A solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social para apoio na realização do evento do Dia das Crianças, a partir da criação de um ambiente recreativo para o público infantil;

CONSIDERANDO: a deliberação da reunião extraordinária no dia 15 de outubro de 2024 registrada na Ata 013/2024.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar a destinação de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de até R$ 10.000,00 para o custeio das atividades planejadas para o evento de celebração do Dia das Crianças, visando o fortalecimento do desenvolvimento social e cultural das crianças atendidas.

Art. 2º- Especificar que os recursos serão aplicados na organização e ambientação do espaço do evento, de forma a garantir que as crianças tenham acesso a um espaço seguro e acolhedor, propício ao lazer e à convivência comunitária.

Art. 3º- Destacar que o evento busca proporcionar às crianças oportunidades de participação em atividades culturais e recreativas, promovendo o direito ao lazer e incentivando o desenvolvimento integral, conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as políticas públicas de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

VALQUÍRIA SOARES DANTAS FERREIRA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente