Ribeirãozinho – MT, 14 de Outubro de 2024.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19/2016 - TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que os administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Transmissão de Mandato, obedecendo a lado Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, composta por membros designados pelo Prefeito atual e representantes do Prefeito eleito.

I - Compõe a Comissão a que se refere o caput como representantes do Prefeito atual:

a) Rinaldo Taveira Ribeiro – Controlador Interno do Município;

b) Igor Pereira Lima - Contador;

c) Elayne Bento Parreira - Procuradora do Município;

d) Sebastião Gustavo Primo Parreira – Assessor Jurídico;

e) Sandro Candido Nunes – Assistente do Controle Interno;

f) Josiane Andrade Lopes Nunes – Responsável pela Ouvidoria;

g) Robson Rodrigues Pego – Responsável pelos Sistemas de Informação;

h) Rosângela Amancio Pereira – Coordenadora Escolar;

i) Rafaela Ferreira Ribeiro - Secretária Municipal de Saúde;

j) Claudenir Antonio Rezende - Secretário Municipal de Administração;

k) Fernando Ribeiro do Nascimento - Secretário Municipal de Finanças;

l) Ailton Moura – Responsável pelo Patrimônio.

II - Compõe a Comissão a que se refere o caput como representantes do Prefeito eleito:

a) Rosilda Oliveira Soares;

b) Divina Josiane Ferreira de Macedo;

c) Walquênia Luciana Ribeiro;

d) Aparecido Marques Moreira;

e) Paulo Emilio Monteiro de Magalhães;

f) Gisele di Angelis Feitosa da Silva.

§ 1º Fica designado o Controlador Interno do Município como Coordenador da Comissão de Transmissão de Mandato entre os representantes da administração municipal, cabendo ao seu critério, a convocação de colaboradores que se fizerem necessários para o desempenho desta atividade.

§ 2º Fica designada a Sra. Rosilda Oliveira Soares como Coordenadora da Comissão de Transmissão de Mandato do Prefeito eleito.

Art. 2º O processo de transmissão de mandato tem início na data de publicação deste Decreto e se encerra no quinto dia útil após a posse do Prefeito eleito.

Art. 3º O Prefeito em exercício deverá garantir à Equipe de Transmissão de Mandato a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizerem necessários.

Art. 4º Os pedidos de acesso às informações, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo coordenador da Equipe de Transmissão de Mandato do Prefeito eleito e encaminhados ao Controlador Interno do Município, ao qual competirá requisitar dos órgãos da Administração municipal os dados e informações solicitados e encaminhá-los. com a necessária precisão à coordenação da Equipe de Transmissão de Mandato do Prefeito Eleito.

Parágrafo único. O órgão, a entidade ou o servidor instado a se manifestar deverá fazê-lo no prazo determinado pelo Controlador Interno do Município.

Art. 5º Compete aos membros representantes da Administração Municipal da Comissão de Transmissão de Mandato, providenciar, junto aos setores correspondentes, a coleta, guarda, análise e apresentação dos documentos relacionados nos arts. 5º e 7º da Resolução Normativa nº 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§ 1º Todos os documentos elencados nos artigos 5º e 7º da Resolução Normativa deverão ser apresentados em papel timbrado, contendo data e assinatura, no âmbito de cada unidade, pelo atual Chefe, Dirigente ou Secretário da área fornecedora da documentação e pelo agente público responsável pelo setor financeiro, quando for o caso.

§ 2º Os documentos e informações serão consolidados em cada Secretaria e encaminhados ao Controlador Geral do Município.

§ 3º O Chefe, Dirigente ou Secretário da área fornecedora dos documentos deverá destacar pessoal necessário visando a rápida operacionalização e disponibilidade dos dados requisitados.

§ 4º A lista do(s) servidor(es) designado(s) por força do parágrafo anterior deverá ser encaminhada ao Controlador Geral do Município em 2 (dois) dias úteis a contar da instalação da Comissão de Transmissão de Mandato.

Art. 6º O atendimento às informações solicitadas pela coordenação da Equipe de Transmissão de Mandato deverá ser objeto de especificação em cronograma agendado entre o coordenador da equipe do prefeito eleito e o Controlador Interno do Município.

Art. 7º As reuniões com integrantes das equipes de transição devem ser previamente agendadas e ter registro em atas que indiquem a data, os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.

Parágrafo único. Os servidores públicos e membros da Comissão de Transmissão de Mandato que, durante o processo de transição, acessarem informações protegidas por sigilo funcional, são responsáveis pelo resguardo da confidencialidade de seus conteúdos, sob pena das sanções previstas em legislação específica.

Art. 8º A Comissão de Transmissão de Mandato, atentando-se para a natureza dos documentos elencados nos artigos 5º e 7º da Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, na forma do que dispõe o art. 9º da citada Resolução Normativa.

Art. 9º As eventuais dúvidas para execução deste Decreto serão dirimidas pela Comissão de Transmissão de Mandato, cabendo ao Controlador Interno do Município expedir normas de completares.

Parágrafo único. Na regulamentação deste Decreto, devem ser observadas as disposições emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre a transmissão de mandatos.

Art. 10. Os membros da Comissão de Transmissão de Mandato não receberão remuneração pelo desempenho destas atividades, que será considerado serviço público relevante, não gerando aos cofres públicos, ônus de qualquer espécie.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Ribeirãozinho - MT, aos catorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

PREFEITO MUNICIPAL