DECRETO MUNICIPAL Nº 4.480 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

“Autoriza novos horários de funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde e seus órgãos do Município de Campinápolis – MT.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando as normas e princípios dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101/2000 e suas alterações;

Considerando o disposto no Decreto nº 4452 de 27 de agosto de 2024- o qual dispôs sobre medidas administrativas e ações para contenção de gastos no âmbito do poder executivo;

Considerando a necessidade de reduzir gastos junto à Secretaria Municipal de Saúde, principalmente no que tange à folha de pagamento;

D E C R E T A

Art. 1º. Ficam alterados os horários de funcionamento junto à Secretaria Municipal de Saúde e seus órgãos, a saber:

§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde funcionará das 07:00 às 13:00 h, de segunda a sexta-feira, com atendimento ao público para Central de Regulação das 07:00 às 11:00 h;

§ 2º O Laboratório Municipal funcionará das 06:00 às 12:00 h, de segunda a sexta-feira para coleta de material; e, para entrega de resultados das 12:00 às 18:00 h, de segunda a sexta-feira;

§ 3º. A Unidade Básica de Saúde - UBS – I (PSF - I) - funcionará das 07:00 às 13:00 h, de segunda à sexta-feira;

§ 4º. A Unidade Básica de Saúde - UBS – II ( PSF – II) – funcionará das 12:00 às 18:00 h, de segunda à sexta-feira;

§ 5º O Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e o Centro de Reabilitação - funcionarão das 07:00 às 13:00 h, de segunda à sexta-feira;

§ 6º. O Hospital Municipal – permanecerá funcionando em regime de plantões, sem quaisquer mudanças;

Art. 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31.12.2024; revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 15 de outubro de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal