“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da Sra. Conceição Neres de Souza”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 40, §5º da Constituição Federal de 1988, art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, art. 15, c/c art. 84, “I”, “II”, “III” e “IV”, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Sra. Conceição Neres de Souza, inscrita no CPF n.º 785.XXX.XXX-68, efetiva no cargo de Professora, Nível “10”, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com matrícula n.º 298.1, contando com um total de 11.154 dias, ou seja, 30 (trinta) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 021/2024, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de outubro de 2024, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 11 de outubro de 2024.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal