Considerando a licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº001/2024, cujo Objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, DE FORMA TEMPORÁRIA, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL VINCULADOS A ESTA ADMINISTRAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO POVO – MT;

Considerando SIMP: 004163-005/2024 e OFÍCIO 383/2024/GAB/2ºPJC do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em que determina a anulação da licitação referente ao Pregão 001/2024;

Considerando que no dia 27/09/2024 foi disponibilizado prazo para a empresa vencedora do certame apresentar ampla defesa, na qual restou inerte até a presente data;

Considerando a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública, DECIDO por revogar o processo licitatório nº 001/2024;

Cabe ressaltar entendimento do STJ de que o vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato, gozando de mera expectativa de direito.

São José do Povo-MT, 15 de outubro de 2024.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO