Súmula: “Complementa a Portaria nº. 14.706 de 11 de setembro de 2024 e a Portaria nº. 14.720 de 19 de setembro de 2024, e dá outras providências”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no Art. 187 da Lei Complementar nº. 81, de 15 de outubro de 2013, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Matupá/MT,

RESOLVE:

Art. 1º. Complementar a Portaria nº. 14.706 de 11 de setembro de 2024 e a Portaria nº. 14.720 de 19 de setembro de 2024, para fazer constar as condutas praticadas pelo Sr. Rafael Pedro Dill, conforme fatos narrados pelo Ministério Público Estadual no bojo do SIMP nº. 000088-065/2024.

Art. 2º. O Concurso Público nº. 001/2023, dentre diversas vagas, teve a vaga de Bioquímico, contudo, o Sr. Rafael Pedro Dill, tomou posse apresentando a formação acadêmica de biomédico, ou seja, formação acadêmica divergente com o que pede no edital do Concurso Público nº. 001/2023. Dessa forma a irregularidade foi tomar posse no Concurso Público nº. 001/2023, sem formação acadêmica para assumir o cargo de Bioquímico, tornando assim, a posse ilegal.

Parágrafo Único. Fica estabelecido que qualquer omissão quanto das condutas do Sr. Rafael Pedro Dill, constante esta portaria, fica o SIMP nº. 000088-065/2024, como documento complementar a esta portaria para todos efeitos.

Art. 3º. Fica ratificadas as demais disposições contidas na Portaria nº. 14.706 de 11 de setembro de 2024 e a Portaria nº. 14.720 de 19 de setembro de 2024.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá