“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO DE MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Maro Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos da Lei Orgânica do Município.

Considerando que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

Considerando que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

Considerando que, historicamente, as transições de poder nos Municípios são marcadas por ocorrências de irregularidades e de práticas atentatórias atais princípios, produzindo efeitos perniciosos para toda a sociedade e gravames financeiros aos cofres municipais, além da perda ou da destruição do acervo documental do ente;

Considerando a Resolução Normativa nº. 19/2016 - TP do TCE/MT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Comissão Especial de Transição, para proceder o levantamento da situação administrativa da Prefeitura Municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação.

Art. 2º. Integrarão essa Comissão de Transição os seguintes membros:

§ 1º. São membros da Comissão Antecessora:

I. o atual Responsável pela Unidade de Controle Interno – ROSEMI DE OLIVEIRA;

II. o atual Contabilista responsável – ZEINER COSTA DE SOUZA;

III. o atual Chefe da Procuradoria Jurídica – GISLAINE SARA MOREIRA MORAES MARTINS;

IV. outros agentes públicos atualmente responsáveis pelas áreas finalísticas e da gestão do órgão, sendo eles: HUGO BORGES DE OLIVEIRA LEMOS (Secretário Municipal de Administração); NATÁLIA BERGOLI CHAVES (Assessora Técnica III); NELMA CRISTINA PEREIRA MARTINS (Assessora Técnica III); EDUARDO COSTA PEIXOTO (Gerente de Recursos Humanos); VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE (Secretária Municipal de Finanças e Planejamento).

V. ficarão os membros do inciso IV, responsáveis pelo recebimento e encaminhamento de todas as comunicações oficiais advindas da Comissão Sucessora, não podendo nenhum outro membro receber ou encaminhar qualquer comunicação, ou expediente.

§ 2º. São membros da Comissão Sucessora:

I. HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO, brasileiro, casado, advogado (COORDENADOR);

II. ROBERTA MARTINEZ BÍSCARO, brasileira, casada, servidora pública municipal;

III. CLEA MARIA BARBOSA DE SOUZA, brasileira, divorciada, servidora pública municipal;

IV. JOÃO ANDRÉ DOS SANTOS BORGES, brasileiro, casado, advogado;

V. ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, advogado;

VI. ficará o membro do inciso I, sendo denominado como coordenador da equipe, o responsável para o recebimento e encaminhamento de todas as comunicações oficiais advindas da Comissão Antecessora, não podendo nenhum outro membro receber ou encaminhar qualquer comunicação, ou expediente.

§ 3º. Não será aceita nenhuma comunicação de solicitação de documento ou informação entres os membros que não seja por escrito e devidamente protocolado, tanto no ato do requerimento pela comissão sucessora quanto no ato de entrega da comissão antecessora.

Art. 3º. O objetivo dessa Comissão Especial de Transição, relativo ao gestor atual, é inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração direta municipal, e preparar os atos de sua iniciativa, a serem editados imediatamente após a sua respectiva posse.

Art. 4º. É atribuição dessa Comissão Especial de Transição, por parte dos membros designados pelo atual Prefeito da Prefeitura Municipal, apresentar os documentos, informações e procedimentos, tal qual, determinados por meio da Resolução Normativa nº. 19/2016 - TP do TCE/MT, obedecendo ao seu inteiro teor conforme cópia em anexo.

Art. 5º. As reuniões e encontros dos membros da Comissão Especial de Transição se darão na sede da Prefeitura Municipal.

Art. 6°. Os membros da Comissão Sucessora poderão permanecer na sala disponibilizada pelo Poder Executivo, durante o período de expediente da Prefeitura Municipal, sendo das 7h às 11h e das 13h às 17h; sendo vedada a permanência dos membros fora do horário mencionado.

Art. 7º. As atividades prestadas na Comissão de Transição não serão remuneradas.

Art. 8º. A apresentação de informações e documentos, bem como a elaboração do relatório técnico conclusivo sobre os documentos e informações apurados durante a transição, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças-MT, 15 de outubro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANOPrefeito Municipal