O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TERRA NOVA DO NORTE (CMDCA), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Municipal N. 1345/2017, vem por meio deste tornar público o lançamento do presente Edital.

CONSIDERANDO a Resolução nº004/2024/CMDCA, de 28 de junho de 2024, que regulamenta o processo de seleção de projetos e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA 137/2010 e suas alterações que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO as condições e exigências estabelecidas neste Edital;

RESOLVE:

Art. 1° - Apresentar chamamento publico para apresentação de projeto para financiamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Terra Nova do Norte/MT.

DO OBJETO

1.1. Os projetos apresentados devem estar alinhados aos preceitos contidos na Lei 8.069 de 13 de junho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e na resolução do CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010 que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos as Crianças e do Adolescente e dá outras providências.

1.2. Entende-se por projeto o conjunto de ações a serem desenvolvidas que abranjam de promoção, proteção e defesa de direitos da criança e do adolescente.

1.3. Aplicam-se as regras desse Edital as ações voltadas às crianças e adolescentes até a idade de 17 anos, 11 meses e 29 dias.

CAPÍTULO II

DAS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS

2º. Poderão ser aprovados os projetos que contemplem os seguintes eixos temáticos:

I – Eixo 1: Promoção, proteção e defesa dos direitos do adolescente em conflito com a Lei e egressos, com aplicação dos recursos em:

a) cursos, oficinas de formação e capacitação dos operadores do sistema;

b) atividades artísticas, esportivas e culturais que promovam a inclusão social dos adolescentes;

c) atividades voltadas para o grupo familiar visando resgatar, promover e fortalecer vínculos familiares e comunitários;

d) Em casos excepcionais, plenamente justificáveis, a aquisição de equipamentos e a adequação de estruturas de atendimento a criança e ao adolescente, visando a garantia de direitos e a humanização do atendimento.

II – Eixo 2: Saúde, com aplicação dos recursos em:

a) desenvolvimento sócio cognitivo da criança e do adolescente em tratamento médico e hospitalar; b) humanização do atendimento à criança e ao adolescente, incluindo sua família;

c) iniciativas integradas de prevenção, proteção e atenção às crianças e adolescentes que façam uso de substâncias psicoativas;

d) Em casos excepcionais, plenamente justificáveis, a aquisição de equipamentos e a adequação de estruturas hospitalares de atendimento à criança e ao adolescente, visando a garantia de direitos e a humanização do atendimento.

III – Eixo 3: Violência sexual Infantojuvenil, com aplicação dos recursos em:

a) atendimento especializado (proteção e defesa) de crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual;

b) capacitação dos profissionais que atuam no atendimento de violência infantojuvenil;

c) atividades artísticas e culturais que promovam o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, em situação de tal violação;

d) Em casos excepcionais, plenamente justificáveis, a aquisição de equipamento e a adequação de estruturas de atendimento a criança e ao adolescente, visando a garantia de direitos e a humanização do atendimento.

IV – Eixo 4: Trabalho infantil e Infantojuvenil, com aplicação de recurso em:

a) ações integradas de enfrentamento do trabalho infantil;

b) proteção do adolescente trabalhador;

c) Profissionalização de adolescentes como aprendizes.

d) Em casos excepcionais, plenamente justificáveis, a aquisição de equipamento e a adequação de estruturas de atendimento à criança e ao adolescente, visando a garantia de direitos e a humanização do atendimento.

V – Eixo 5: Estudos e pesquisas sobre infância e adolescência, com aplicação de recursos em projetos que visem a produzir conhecimentos na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI – Eixo 6: Capacitação de profissionais do Sistema de Garantia de Direitos e formação e capacitação de profissionais e educadores que atuam diretamente na promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

VII – Eixo 7: Práticas de promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, com aplicação de recursos em:

a) formas de acolhimento familiar e vínculos afetivos;

b) ações de intervenção com crianças e adolescentes em situação de rua;

c) ações voltadas para crianças e adolescentes com deficiência;

d) atendimento sócio educativo especializado com abordagem de gênero e orientação sexual;

e) acolhimento (Acolhimento Institucional, Acolhimento Familiar e Famílias Acolhedoras);

f) Programas de adoção;

g) Em casos excepcionais, plenamente justificáveis, a aquisição de equipamentos e a adequação de estruturas de atendimento à criança e ao adolescente, visando a garantia de direitos e a humanização do atendimento.

VIII – Eixo 8: Práticas de promoção e garantia de acesso ao esporte e à cultura, com aplicação de recursos em:

a) atividades esportivas e culturais que promovam a inclusão social de crianças e adolescentes;

b) outras ações inovadoras de promoção da cidadania no âmbito da criança e do adolescente.

3º. Serão rejeitados os projetos cuja utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, impliquem em despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu e, ainda:

3.1. Para pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

3.2. Para manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

3.3. Para o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e

3.4. Para investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.

4º. O desenvolvimento dos objetivos e atividades dos projetos apresentados deverão prever a sede e distritos do município de Brasnorte como local de realização;

5º. Os projetos apresentados deverão, para integralização das metas propostas, ser destinados ao atendimento de crianças e adolescentes residentes no município de Brasnorte.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO DOS PROJETOS

6º. As Entidades, Órgãos Governamentais interessados em pleitear recursos do FMDCA na realização de projetos nos moldes deste edital, deverá manifestar interesse por meio de Ofício e/ou Carta de interesse encaminhadas ao CMDCA - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, sito à Rua Campo Grande, S/N.

7º. As entidades aptas a apresentarem os projetos são aquelas regularmente inscrita junto só CMDCA.

8º. Cada interessado poderá apresentar 01 (um) projeto.

9º. As atividades dos projetos apresentados para os fins deste edital devem serem executados no exercício de 2024, imediatamente após o repasse dos recursos arrecadados à instituição proponente;

10. Projeto, Cronograma Físico Financeiro e Cronograma de Atividades dos projetos apresentados deverão prever um período de execução de no máximo 12 meses.

CAPÍTULO IV

PROCESSO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO

11. Os projetos apresentados serão analisados pelos Conselheiros do CMDCA.

Parágrafo 1. Poderão ser realizadas, a cargo do CMDCA, visitas técnicas as instituições proponentes com vistas à aferição da viabilidade de execução dos projetos apresentados.

12. O CMDCA analisará os Projetos das entidades e verificarão a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e legislação.

13. O CMDCA não aprovará os Projetos que impossibilitem o exercício da cidadania de crianças e adolescentes, especialmente para aquelas em condição de vulnerabilidade social e que não demandem ações afirmativas de seus direitos.

14. É facultada aos membros do CMDCA, em qualquer fase do processo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instauração do processo.

15. O CMDCA promoverá a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis com o artigo 2º deste edital.

16. Quando todos os proponentes forem inabilitados ou todos os projetos forem desclassificadas, o plenário poderá fixar os proponentes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outros projetos escoimadas nas cláusulas de inabilitação/desclassificação;

17. Será considerado APROVADO o Projeto que, satisfeitas todas as etapas e exigências deste edital, e receber o voto favorável da maioria absoluta dos membros do CMDCA;

18. É facultado aos membros do CMDCA a aprovação de Projeto ate ao limite do saldo no FMDCA.

19. O CMDCA lavrará a ata da reunião de análise dos Projetos, da qual constarão registros proferidos no momento e demais ocorrências da reunião;

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CAPÍTULO V

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

20. Os recursos para atender as despesas constantes do presente Edital serão provenientes nas contas Banco Brasil C.C nº -16.901-3, Agencia 3863-6, que após utilizado devera ser imediatamente encerrada e C.C Branco do Brasil nº 12-721-3 Agencia 3863-6.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21. Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais, devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

22. Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA figurem como beneficiários de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, os seus representantes junto ao CMDCA estarão impedidos de atuar em comissão de avaliação do projeto a que pleiteia e de proferir qualquer decisão que se refira direta ou indiretamente à escolha de tais entidades.

23. Os casos omissos ou não previstos neste edital, será analisada pelo pleno do CMDCA levando se em consideração as disposições legais.

24.Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Josedna Maria da Silva Silveira

Presidente do CMDCA