SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder Auxílio-doença à Servidora DAIANE NATAL DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.211-**, contratada no cargo de Professora Nível Superior, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no período compreendido de 01/10/2024 à 29/11/2024.

Artigo 2º - À servidora será concedido auxilio doença por 60 (sessenta) dias, da seguinte forma:

a) 15 (quinze) dias, do dia 01/10/2024 à 15/10/2024 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei nº 8.213/1991.

b) 45 (quarenta e cinco) dias, do dia 16/10/2024 à 29/11/2024 garantido pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com ou afixação nos lugares de costume, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 16 de Outubro de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-