LEI Nº 2.597, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
17 de Outubro de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementarno Orçamento Geral do Município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.122.0008.20084 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001002000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 60.000,00 |
| 001.10.301.0009.20175 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001002000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 290.000,00 |
| 001.10.302.0010.20093 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001002000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 30.000,00 |
| 001.10.303.0011.20096 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA MUNICIPAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001002000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 20.000,00 |
| TOTAL | R$ | 400.000,00 |
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.306.0011.20097 | AUXÍLIO E SUPORTE A ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E ENTERAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001002000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 400.000,00 |
| TOTAL | R$ | 400.000,00 | |
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 15 de outubro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração