PORTARIA Nº 19/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Maria Helena Pereira de Figueiredo Miranda”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e Considerando o art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Emenda Constitucional nº. 41/2003, / c/c Art. 40 §5º da Constituição Federal, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “a”,e § 3º, da Lei Municipal n.º 519/2004, que rege a previdência c/c Lei Municipal nº. 748/2008 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vila Rica e Lei Municipal nº 2.107/2024 de 07 de fevereiro de 2024.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. MARIA HELENA PEREIRA DE FIGUEIREDO MIRANDA, portadora do RG n.º3104979-6 SESP/MT e do CPF n.º 829.260.691-20, servidora efetiva no cargo de PROFESSOR I A IV, Classe “C”, Nível “15”; matriculada sob nº. 193, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2024.04.78250P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 10 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 14 de outubro de 2024.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal