MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 18/2024

PROCESSO: Nº 81/2024

OBJETO: Credenciamento de Pessoas Jurídicas, para Contratação de Empresas especializadas para serviços de casa de apoio, incluindo hospedagem, alimentação e transporte para pacientes enviados a cidade de Cuiabá/MT, sendo todos pacientes que necessitam de tratamento fora do domicilio, devidamente encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT”,Conforme Termo de Referência.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame Solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde e aberto pelos agentes de contratação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia /MT, quanto aos atos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 14.133/21, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que é de necessidade e que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de ADJUDICAÇÃO, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 081/2024, Inexigibilidade nº. 18/2024, em nome do fornecedor abaixo discriminado:

IV - Fornecedor: URBANISTICA SERVIÇOS SOCIAIS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 11.352.553/0001-20; no valor Global de R$: 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais). Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 16 de Outubro de 2024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal