LEI 460/2016
4 de Maio de 2016
Lei Nº 460/2016
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE PROPAGANDA EM UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a utilização de propaganda nas camisetas e agasalhos que compõem os uniformes oficiais da Rede Municipal de Ensino do Município de Alto Paraguai –MT.
Parágrafo único. Para realização do que dispõe o caput deste artigo o interessado na propaganda deverá doar os uniformes aos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Alto Paraguai – MT.
Art.2º. É vedado veicular propaganda que faça alusão a bebidas alcoólicas, cigarros, medicamentos, jogos ou sorteios e que atente contra os direitos humanos, bem como as que possam caracterizar promoção pessoal ou de cunho político- partidário.
Art. 3º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 27 de abril de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal