DECRETO MUNICIPAL Nº 1.154/GAB/PMR DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
4 de Maio de 2016
PODER EXECUTIVO
“Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 8º do Decreto Municipal 1.122 de 16 de setembro de 2014 e dá outras providências.”
BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. II do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e,
Considerando o Decreto Municipal nº 1.122 de 16 de setembro de 2014, que regulamentou a Concessão de Licença Prêmio para os Servidores Públicos Municipais;
DECRETA:
Art. 1º - Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 8º do Decreto Municipal 1.122 de 16 de setembro de 2014:
“Parágrafo Único: No âmbito dos Servidores Públicos Municipais de Rondolândia, não será concedida licença-prêmio ao servidor que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar - PAD ou junto a Comissão de Ética ou ter denúncia a ser apurada.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de Edição, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia – MT, 04 de Janeiro de 2016.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal