LEI MUNICIPAL Nº. 774/2016.

EMENTA: Autoriza abertura de crédito especial destinado a atender o Programa Brasil Carinhoso do FNDE, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Aordinária do dia 02 de MAIO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, visando o custeio do “Programa Brasil Carinhoso e Apoio a Creche” do FNDE, no valor total de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:	04 -	Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade:	002 -	Departamento de Educação
Função:	12 -	Educação
Sub-Função:	365 -	Educação Infantil
Programa:	0027 -	Recursos FNDE
Proj/Atividade:	2.061 -	Brasil Carinhoso e Apoio a Creche
3390.30.00.00 -	Material de Consumo
Fonte: 115000000 -	Transferência de Rec. do FNDE	Valor R$	5.055,00
4490.52.00.00 -	Equipamento e Material Permanente
Fonte: 115000000 -	Transferência de Rec. do FNDE	Valor R$	3.645,00

Art. 2º - Para à abertura de crédito especial constante do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a seguinte dotação orçamentária:

Órgão:	04 -	Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade:	002 -	Departamento de Educação
Função:	12 -	Educação
Sub-Função:	128 -	Ensino Fundamental
Programa:	0004 -	Projeto Qualificar
Proj/Atividade:	2.018 -	Capacitação Treinamento e Qualificação de Servidores
3390.36.00.00 -	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 101000000 -	Receita de Imp. Dest. a Educação	Valor R$	8.700,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários nas peças de planejamento LDO e PPA, para o fiel cumprimento deste Lei, visando ainda garantir a compatibilidade dos orçamentos.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

PAÇO MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM 03 DE MAIO DE 2016.

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PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL