PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT E EMPRESACONCEITO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI QUE TEM POR OBJETO A UTILIZAÇÃO DO GUICHÊ DE Nº 04 (QUATRO) E, LOJAS 01, 02 E 04 (UM, DOIS E QUATRO) DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE QUERÊNCIA-MT.

1-CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é PRORROGAR O PRAZO DA VIGÊNCIA do TERMO DE PERMISSÃO DE USO, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02 de setembro de 2024 a 02 de setembro de 2025.

2- CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O valor mensal da contratação é de R$ 928,76 (novecentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), perfazendo o valor anual de R$ 11.145,12 (onze mil cento e quarenta e cinco reais e doze centavos).

4- CLÁUSULA QUARTA-RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do termo de permissão de uso originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.

Querência - MT, 01 de setembro de 2024.

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PREFEITO MUNICIPAL

Fernando Gorgen

Contratante