LEI MUNICIPAL Nº. 773/2016.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALTERAÇÕES NO ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 409/2004, DE 20 DE ABRIL DE 2004, DO MUNICÍPIO DE DENISE/MT., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Aordinária do dia 02 de MAIO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica alterado pela presente Lei, o disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 409/2004, de 20 de Abril de 2004, que prevê a Relação de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Denise/MT, referente aos cargos relacionados nas Tabelas abaixo:

CARGOS A SER AUMENTADO O NÚMERO DE VAGAS

ORDEM	DENOMINAÇÃO DO CARGO	TOTAL DE VAGAS	ESCOLARIDADE	REMUNERAÇÃO R$	CARGA HORÁRIA
001	Auxiliar Administrativo	De 12 para 16	Ensino Fundamental Completo	597,74	40
002	Técnico em Enfermagem	De 03 para 06	Ensino Médio Completo	1.196,85	40

Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM 03 DE MAIO DE 2016..

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PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL