PODER EXECUTIVO

Regulamenta a concessão da gratificação por dedicação exclusiva para os profissionais do SUS, conforme previsto na Lei Complementar nº 14 de 4 de abril de 2016, especificamente para aqueles que atuam nas funções de motoristas de ambulância em regime de plantões, dando outras providências.

RONALDO GARCIA DE BESSA, EXCELENTÍSSIMO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e fulcro no artigo 30 da Lei Complementar nº 14, de 4 de abril de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1º. A gratificação de dedicação exclusiva de que trata este Decreto é devida, especificamente, aos servidores públicos municipais de carreira, profissionais do SUS regidos pela Lei Complementar nº 14, de 4 de abril de 2016, que atuam diretamente nas funções de motoristas de ambulância em regime de plantões.

Parágrafo único. É vedado a concessão da gratificação de que este decreto aos ocupantes de cargos comissionados e contratados temporários.

Art. 2º. A gratificação será concedida por portaria do chefe do poder executivo, mediante requerimento do (a) Secretária (o) Municipal de Saúde que deverá trazer a identificação do servidor beneficiado, número da matrícula, cargo, bem como certificação formal que o mesmo está no efetivo exercício do cargo público, e que o exerce nas funções definidas no artigo 1º deste decreto.

Parágrafo Único. A solicitação será levada a autoridade superior que decidirá de pronto. O Departamento de Recursos Humanos promoverá o lançamento da gratificação na Folha do servidor beneficiado no limite definido no art. 3º deste decreto.

Art. 3º. Poderá ser concedido, excepcionalmente, o valor de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais) a título de gratificação de dedicação exclusiva, tendo como base os servidores:

I – Motoristas de ambulância em regime de plantões.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07/10/2024.

Art. 5°.Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 16 de outubro de 2024.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito em Exercício